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Categoria: Decretos


icone de categorias Decretos icone de data de publicação 6 de abril de 2016


Decreto nº 74.170/74


Regulamenta a Lei nº 5.991/73.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D74170compilado.htm


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Decreto nº 8.077/13


Regulamenta a Lei nº 6.360/76 e dispõe sobre o registro de empresas e produtos, esclarecendo atribuições da Vigilância Sanitária. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm


icone de categorias Decretos icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015


DECRETO Nº 85.878/1981


Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D85878.htm