Decreto nº 74.170/74
Regulamenta a Lei nº 5.991/73. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D74170compilado.htm
Regulamenta a Lei nº 5.991/73. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D74170compilado.htm
Regulamenta a Lei nº 9.782/99. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3029.htm
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