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Benefícios para Associados Ascoferj

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Lei nº 3.820/60

Trata do CFF, CRFs e obrigação do registro de empresas nos CRF e de farmacêuticos como RTs.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3820.htm 

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Lei nº 6.360/76

Dispõe sobre a vigilância, apresenta conceitos jurídicos relevantes e aborda o registro de medicamentos, produtos dietéticos, entre outros.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6360.htm 

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Lei Estadual nº 1.041/86

Trata da habilitação para a aplicação de injetáveis.  http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/024c7b6fc1d43b03032565980074373f?OpenDocument

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Lei Estadual nº 3.081/98

Dispões sobre prestação de serviços farmacêuticos. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/dc25b108c2eb8711032566aa005bfadc?OpenDocument

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Lei Estadual nº 3.049/98

Estabelece que apenas farmacêuticos podem usar roupas brancas em farmácias e drogarias. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/5e1c3c80d78767c8032566820074b4f8?OpenDocument

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Lei nº 9.782/99

Criação da Anvisa e da taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782compilado.htm

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Lei Estadual nº 4.663/05

Permite a comercialização de correlatos nas farmácias e drogarias. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/e9589b9aabd9cac8032564fe0065abb4/39091e14d67b7363832570d80060ec39?OpenDocument

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