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Categoria: Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 6 de abril de 2016


Lei Estadual nº 5.318/08


Fixação de cartazes. http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4c6290f47b22550f83257505006ccaef?OpenDocument


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LEI MUNICIPAL 2.768/2010 (NITERÓI)


Lei publicada pela prefeitura de Niterói, que obriga farmácias e drogarias do município a manterem à disposição do consumidor uma lista de medicamentos em Braille. https://www.ascoferj.com.br/lei/Lei%202768%20-%20Lista%20de%20medicamentos%20em%20braille.pdf


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LEI N° 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976


Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm


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LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999


Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm


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LEI Nº 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003


Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10669-14-maio-2003-496692-publicacaooriginal-1-pl.html


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LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014


Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm


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Lei nº 13.021/14


Dispõe sobre o exercício e fiscalização da atividade farmacêutica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm


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LEI Nº 13.043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014


Originada da Medida Provisória (MP) 651/14, dispõe sobre o fim da renovação da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e da Autorização Especial (AE) pelas farmácias e drogarias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm


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LEI Nº 2.796, DE 28 DE ABRIL DE 1999


Estabelece prioridade para estacionamento de veículos nas imediações de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares. http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/bff0b82192929c2303256bc30052cb1c/ffee9fee7c6e33d7032576ac007338f0?OpenDocument


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Lei nº 3.820/60


Trata do CFF, CRFs e obrigação do registro de empresas nos CRF e de farmacêuticos como RTs.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3820.htm 


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LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973


Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos e dá outras Providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5991.htm


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