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Categoria: Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015


LEI Nº 6.140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011


Altera os artigos 54, 59, 62 e 69 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reduzindo em 50% o valor das multas tributárias previstas. https://www.ascoferj.com.br/wp-content/uploads/2012/12/Lei-Estadual-6.140-ICMS-Diario-Oficial.pdf


icone de categorias Leis icone de data de publicação 6 de abril de 2016


Lei nº 6.360/76


Dispõe sobre a vigilância, apresenta conceitos jurídicos relevantes e aborda o registro de medicamentos, produtos dietéticos, entre outros.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6360.htm 


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LEI Nº 6.437/1977


Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm


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Lei nº 9.782/99


Criação da Anvisa e da taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9782compilado.htm


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