Identificação das partes que forma este termo

ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ASCOFERJ, CNPJ nº 29.186.293/0001-25, Entidade Sem Fins Lucrativos, com sede na Rua do Carmo, nº 09, 5º andar, Grupo 501, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.011-020, neste ato representada por seu Presidente Sr. Luis Carlos Caspary Marins, CPF.: 460.145.277-53 e a farmácia cujo cadastro encontra-se no formulário da Plataforma CONECFAR.

1. Objeto deste termo

É objeto do presente termo, o uso dos serviços online da Plataforma Digital Conecfar pela Fármácias/Drogarias.

2. Licença de uso

licença de uso da plataforma online de negociação para a farmacia cadastrada é concedida pela ASCOFERJ observados os termos das Condições Gerais abaixo especificadas:

3. Condições de uso

a) O presente termo de uso tem por objetivo a utilização da plataforma CONECFAR pela farmácia, na qual terão acesso, fornecedores em geral e instituição financeira desenvolvendo uma integração digital na distribuição, comercialização de produtos/serviços.e oferecimento de serviços financeiros.

b) A ASCOFERJ fará a gestão comercial da plataforma CONECFAR, ou seja, o relacionamento com os usuários denominados (farmácias, fornecedores em geral e instituição financeira) e a farmácia terá acesso a centenas de fornecedores e a instituição financeira fundamental para o excelente desenvolvimento das negociações e campanhas promocionais, promoções, descontos, prazos especiais e todo e completo serviço financeiro através da instituição financeira, cabendo para tanto o cadastramento e o registro dos dados necessários da farmácia, que deverão corresponder a total veracidade.

c) Com a manifestação de concordância da farmácia em relação aos termos deste instrumento, o mesmo passa a constituir prova da licença de uso que lhe é outorgada.

d) Para fazer parte e poder usufruir dos serviços da plataforma CONECFAR basta a farmácia fazer login e senha.

e) CONECFAR DIGITAL é uma Plataforma de Negociação online que tem por função a gestão das negociações, permitindo aos seus usuários( farmácia, fornecedores em geral e instituição financeira) ofertarem suas posições de compra (bid) e venda (offer) dos produtos e/ou serviços e negociá-las até o fechamento ou recusa do negócio. Este serviço online oferece ambientes de gerenciamento para realização de seus negócios, totalmente confiável e seguro, ficando autorizado o envio de notificações automáticas por e-mail,ou qualquer outro meio de comunicação, a cada etapa do processo de negociação.

f) Usuário é a farmácia, fornecedor e instituição financeira parceiros da ASCOFERJ.

g) ASCOFERJ não será responsável, em caso algum, pelos prejuízos, causados pelos usuários da CONECFAR DIGITAL, decorrentes de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação utilizados para a prestação do serviço.

Parágrafo Único: O Usuário fica ciente de que a operação de fechamento de negócio só é consolidada com a emissão do respectivo número da confirmação expedido pela plataforma CONECFAR DIGITAL.

h) Os usuários assumem a inteira responsabilidade pela utilização negligente, indevida ou fraudulenta dos seus códigos de login e senha, necessários para acesso a plataforma CONECFAR DIGITAL.

i) Os usuários são responsáveis e suportarão todos os prejuízos resultantes de utilização abusiva da plataforma por pessoas desautorizadas, quer sejam seus funcionários e prepostos ou outras pessoas.

j) As partes por si, farmácia, seus funcionários e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos, dados gerais, dos quais tomem conhecimento em razão do presente termo de uso da operacionalização da plataforma de negociação CONECFAR DIGITAL. Ficam os usuários vedados de dar conhecimento destas informações a terceiros, a não ser por força de ordem judicial. A responsabilidade dos usuários em relação à quebra de sigilo será proporcional aos prejuízos causados.

k) O ato de aceite, cadastramento e registro na CONECFAR DIGITAL implica a concordância expressa do usuário da plataforma de negociação via CONECFAR DIGITAL, em relação a todos os termos e condições de uso.

l) Tendo em conta que o presente termo de uso é exclusivamente celebrado por meio eletrônico de modo que inexiste via contratual assinada, para efeito de assegurar pleno acesso, garantia e certeza de conhecimento quanto às cláusulas e condições que regem o presente termo de uso, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros.

Da negociação

a) Pelo termo de uso da plataforma CONECFAR DIGITAL, a farmácia associada terá total gratuidade de acesso para cadastramento e registro e será responsável direta, única e exclusiva pelas informações cadastrais e pagamento a fornecedores tendo como beneficio a plena autorização de acesso a instituição financeira e toda e qualquer negociação realizada com fins de crédito e outros serviços financeiros.

b) A farmácia poderá disponibilizar todos os dados de compras realizadas exclusivamente na plataforma CONECFAR para fins de auditoria de mercado e em contrapartida o recebimento de relatórios de mercado fundamentais para a prática da gestão comercial usufruindo de conhecimentos e análise de produtos e serviços mais comercializados e demais informações estratégicas.

c) Ao se cadastrar a farmácia poderá usufruir de todos os benefícios que a plataforma CONECFAR oferece, através de seus parceiros , produtos e serviços.

d) A farmácia não associada a ASCOFERJ poderá usufruir da plataforma CONECFAR por um período de 03 (tres) meses. Apos este período será automaticamente descredenciada se for do Estado do Rio de Janeiro.

Do prazo

O presente tem início na aprovação deste termo, com duração de 12 (doze), podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

Parágrafo único: Qualquer das partes poderá rescindir, bilateralmente, de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, desde que comunique por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, e sem multa rescisória, e que seja de comum acordo entre as partes interessadas. Dando total e irrevogável quitação do presente, sem nada mais a reclamar.

Do foro de eleição

O presente termo de uso de licença representa o acordo completo entre a farmácia usuária da plataforma e a ASCOFERJ, substituindo qualquer outro acordo ou discussão, oral ou por escrito, não podendo ser alterado a não ser por um acordo escrito, firmado por ambas as partes.

O presente termo de uso será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras e se qualquer cláusula for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal competente, tal cláusula deve ser retirada deste instrumento, permanecendo vigentes as demais.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o Foro CENTRAL da Comarca da Capital. E por estar assim justo e contratado, oderece seu De Acordo neste presente instrumento,