Portal Fator Brasil
Entidade considera inconstitucional decisão da agência.
A Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, que representa as 25 maiores redes do País, questiona veementemente as novas regras divulgadas no dia 18 de agosto (terça-feira), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – por meio da Resolução RDC 44/09.
Para a entidade, restringir o acesso aos medicamentos isentos de prescrição médica causa mudanças profundas que impactam negativamente a vida do cidadão. "Devemos, inclusive, ingressar com uma ação judicial para reverter essa decisão, que consideramos ilegal", adianta o presidente executivo Sérgio Mena Barreto.
Segundo a entidade, a Anvisa não tem poder de legislar. É apenas um órgão executivo, que tem o dever de respeitar a legislação em vigor. "A lei 5.991/1973, que rege o setor, é clara ao afirmar que apenas outra lei pode regular o que deve ou não ser vendido nas farmácias", antecipa Barreto.
O presidente da Abrafarma diz ainda que a resolução da Anvisa cria um conflito jurídico, já que, em algumas unidades da federação, leis complementares estaduais definem o que pode ser vendido em farmácias e drogarias. Outro problema refere-se aos mais de 15 mil estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários, prestando um serviço de suma importância à população nas farmácias de pequenos municípios. "Estamos caminhando na contramão do mercado", avalia.
Apesar de questionar alguns pontos da Resolução RDC 44/99, a Abrafarma lembra que trabalha em prol de toda iniciativa cujo intuito seja preservar a saúde da população. "Como ponto positivo, temos a restrição de venda de medicamentos de tarja preta às próprias farmácias. As novas regras tornam claras as normas sobre a aplicação de medicamentos nos estabelecimentos farmacêuticos", afirma. [www.abrafarma.com.br]