A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação, até 3 de março de 2027, do período de transição para a emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no âmbito do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi tomada na 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, realizada na quinta-feira (29/10).
Relator do caso, o diretor Thiago Campos destacou que a medida busca assegurar uma transição gradual e segura para o novo fluxo. Desde o início da implantação, em 30 de setembro, já foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas para a emissão de receituários eletrônicos no novo formato.
“Os números demonstram que, embora a implantação ainda esteja em fase inicial, o ecossistema formado por prescritores, plataformas de prescrição eletrônica e estabelecimentos dispensadores já se encontra em processo de adoção das novas funcionalidades”, explicou.
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Segundo o diretor, a ampliação do prazo permite a conclusão das adequações técnicas e operacionais, amplia o período de monitoramento da estabilidade do sistema e reduz o risco de descontinuidade da assistência aos pacientes.
A alteração na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade.
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Fonte: Anvisa e CFF