Ascoferj
A diretoria da Ascoferj se reuniu, no dia 25 de janeiro de 2012, para discutir a proposta do CRF-RJ de condicionar a emissão da Certidão de Regularidade Técnica à prestação de serviços farmacêuticos por farmácias e drogarias no estado do Rio de Janeiro.
A Ascoferj definiu seus entendimentos sobre a proposta por meio de uma comissão composta por três farmacêuticos e produziu um documento de contribuição à Consulta Pública 01/12, que já foi encaminhado ao CRF-RJ.
De maneira geral, a Ascoferj não aprova a proposta porque, entre outras razões, no Brasil, não existe nenhuma norma primária (leis) ou secundária (resoluções, portarias, deliberações, etc.) que obrigue os estabelecimentos farmacêuticos à prestação de qualquer serviço citado pela consulta pública do CRF-RJ, “não sendo, portanto, adequado uma norma local aplicável apenas ao estado do Rio de Janeiro”, diz a carta. A RDC 44/99, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), permite que sejam oferecidos esses serviços, mas não é uma obrigatoriedade.