Guia da Farmácia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 670/11que obriga as farmácias a manter um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Segundo o relator do projeto, Weliton Prado (PT-MG), tal projeto auxiliará deficientes visuais a conhecer as orientações constantes nas bulas dos medicamentos. Além disso, ele ressalta, também, que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania. O texto aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
– advertência para corrigir a irregularidade em 15 dias;
– multa de R$ 1.090, caso o problema não seja corrigido no prazo previsto;
– multa em dobro, em caso de reincidência.