Guia da Farmácia
De caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.
De acordo com a Agência Camara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou , o Projeto de Lei 6492/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe a venda de antibióticos humanos e veterinários sem receita médica. Pela proposta, as farmácias serão obrigadas a reter a receita do paciente, "para evitar nova compra imediata", e um farmacêutico deverá orientar o consumidor quanto ao uso, dosagem, duração do tratamento, reações adversas e outras informações consideradas indispensáveis para sua utilização.
O relator na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), defendeu a aprovação do projeto com emenda que retira a obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de 90 dias, que constava na proposta original. A redação aprovada não estabelece nenhum prazo, porque, segundo o deputado de São Paulo, isso é inconstitucional, "uma vez que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer obrigações para o Executivo".