Os associados da ABCFARMA, Ascoferj e Sindicatos podem renovar sua participação no Programa Aqui Tem Farmácia Popular sem apresentar a Certidão de Regularidade Técnica do Conselho Regional de Farmácia, o que foi possível após a juíza federal Daniele Maranhão Costa, titular da 5ª Vara Federal de Brasília, conceder uma liminar liberando as farmácias e drogarias de apresentar o documento. A Certidão já havia sido reconhecida como ilegal em decisão liminar. Nenhuma farmácia ou drogaria associada à ABCFARMA ou a seu respectivo sindicato está obrigada a ter a Certidão. A entidade entrou com um mandado de segurança após o coordenador do Programa Farmácia Popular do Brasil emitir Nota Técnica no sentido de continuar a exigir a certidão de regularidade técnica para a renovação do Programa. Fonte: Abcfarma