O anúncio de que o Ministério da Saúde vai reduzir o repasse dos principais medicamentos do Aqui Tem Farmácia Popular vem causando preocupação ao setor. Conversamos com Renata Abalém, advogada especializada em Direito Tributário e do Consumidor, atualmente uma das principais palestrantes sobre o assunto no País.
Nesta rápida entrevista, Renata é categórica: “A necessidade de economia tem que ser financeiramente comprovada. Mas, infelizmente, não sabemos o que está acontecendo, porque o Ministério da Saúde não tem uma política de acesso à informação”, afirmou.
Leia a seguir.
Ascoferj: Qual a sua percepção sobre a redução no repasse às farmácias e drogarias conveniadas ao Aqui Tem Farmácia Popular anunciada há alguns dias?
Renata Abalém: Entendo que essa alteração no repasse impacta negativamente todo o Programa Aqui Tem Farmácia Popular. Lembro que as farmácias já são muito prejudicadas com a forma de monitoramento da conexão, que suspende abruptamente as vendas do Programa e inviabiliza um planejamento de crescimento a longo prazo. Essa alteração é um divisor de águas para o setor. Creio que muitas empresas vão repensar a viabilidade ou não de dispensar os medicamentos, cujos repasses serão alterados a partir de 30 de abril de 2018.
Ascoferj: A intenção do governo é mesmo economizar?
Renata Abalém: Essa é a justificativa da pasta. Todavia, a economia buscada tem que ser comprovada. Estamos falando de um programa de governo que tem dotação orçamentária própria e anual. A necessidade de economia tem que ser financeiramente comprovada. Mas, infelizmente não sabemos o que está acontecendo, porque o Ministério da Saúde não tem uma política de acesso à informação. Nada que diz respeito a essa questão é publicado.
Ascoferj: Muitas farmácias estão sem receber por conta das auditorias. Para onde vai o recurso que não é pago a elas?
Renata Abalém: Tecnicamente o recurso teria que permanecer no Fundo, até porque pode acontecer de, em algum momento, retornar à farmácia com a devida correção monetária. Contudo, em virtude da falta de informação, não é possível afirmar onde está o numerário que não foi repassado à farmácia.
Ascoferj: Essa já é a terceira redução. As outras duas foram em 2009 e 2016. Isso pode estar representando o fim do Programa?
Renata Abalém: Pode significar o fim ou até mesmo uma drástica alteração nas suas características, o que é lamentável em virtude dos mais de 10 anos em que as regras são as mesmas. Elevando o raciocínio, qualquer análise sobre o Programa remete, ainda que singelamente, às regras de uma parceria público-privada, mas que, lamentavelmente, são instituídas por meio de normas administrativas.
Ascoferj: Você acha que o Farmácia Popular está ameaçado? Por quê?
Renata Abalém: Em primeiro lugar, temos que entender que o Programa, embora excelente e copiado em outros países, foi criado por uma gestão política execrada, o que evidentemente não justifica sua extinção. É importante observar também que as empresas conveniadas, uma vez submissas às regras administrativas do Farmácia Popular, não questionam sequer a suspensão ou o cancelamento da conexão. Essa omissão ou concordância das empresas com o desmando administrativo relacionado ao tema deixa o Governo Federal à vontade para instituir as regras que entender benéficas a si mesmo, sem olhar nem para o empresário parceiro, muito menos para o cidadão que precisa do medicamento.
Fonte: Imprensa Ascoferj