Tribuna de Petrópolis
A Lei Estadual Nº 3542 determina a concessão de descontos na compra de medicamentos para idosos nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro.
Crédito foto: Roque Navarro Texto: JAQUELINE RIBEIRO
Representantes de farmácias e drogarias da cidade participaram, terça-feira (13/01), de uma palestra para se informar sobre a Lei Estadual Nº 3542, de 2001, que determina a concessão de descontos na compra de medicamentos para idosos nas farmácias instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Durante o evento, promovido pelo Sindicato do Comércio Varejista (Sicomércio) em parceria com a Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), foi discutida a constitucionalidade da lei, que na avaliação do consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, é inconstitucional.
A palestra foi programada por causa da demanda de ações impetradas na Justiça pelo Ministério Público Estadual para obrigar farmácias e drogarias a concederem descontos aos idosos. A Ascoferj estima que mais de 100 processos já foram abertos em Petrópolis. “Temos o objetivo de conscientizar que já temos decisões favoráveis às farmácias e que, ao serem notificados, os comerciantes não devem deixar o processo correr à revelia, mas sim buscar os recursos legais. Em 2003, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou que essa lei é inconstitucional. O estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não tem o efeito de paralisar a decisão do tribunal no Rio”, explica Semblano.
O consultor jurídico lembra que, em dezembro de 2007, o Ministério Público ingressou com ação contra 140 farmácias e drogarias de Petrópolis, Corrêas, Itaipava e região. Segundo ele, de lá pra cá o número de ações vem crescendo. “Cada vez que o empresário recebe uma intimação do MP, surgem dúvidas, e fica a impressão de que as farmácias são obrigadas a conceder o desconto. Não estamos dizendo que a lei não deve ser cumprida, mas sim que todos têm direito a se defender nesses processos. Os empresários não podem deixar que eles corram à revelia”, frisa, lembrando que o setor jurídico da Ascoferj está à disposição para orientar os proprietários de farmácias.
O presidente do Sicomércio de Petrópolis, Mussoline de Oliveira Campos, que é também empresário do setor farmacêutico, diz que os descontos previstos na lei são impraticáveis, e frisa que o fornecimento de descontos ou de medicamentos é um dever do Estado, não podendo ser repassado aos empresários. “Isso é uma responsabilidade do Estado que não pode ser repassada às farmácias, que já cumprem sua função com o pagamento de altos impostos. É inviável para as farmácias. Achamos que é importante que se dê atenção aos idosos, mas isso é dever do estado e da federação. Para tanto, já existem as farmácias populares”, diz. Mussoline conta que, no dia-a-dia da farmácia, a procura pelos descontos não acontece<