O Estado de S. Paulo
A polêmica resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda nas farmácias de produtos que não sejam medicamentos entrará em vigor no dia 18, mas não deverá ser sentida pela maioria dos consumidores. Três decisões judiciais garantem às farmácias de pequenas e grandes redes e às filiadas aos sindicatos locais o direito de comercializar produtos de conveniência e manter remédios isentos de prescrição em gôndolas.
"Quase todas as farmácias do País foram beneficiadas por essas decisões", assegurou ontem o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto.
Publicada em agosto, a resolução da Anvisa com novas regras para funcionamento de farmácias havia concedido seis meses para que estabelecimentos fizessem as adaptações necessárias. Inconformadas com as restrições, associações aproveitaram o período para ingressar com ações judiciais.
A primeira liminar suspendendo os efeitos da resolução foi dada em outubro, em resposta à ação movida pela Abrafarma – formada pelas 28 maiores redes do País e responsável por cerca de 40% do mercado.
No dia 21 de janeiro saiu a decisão da 21ª Vara Federal, garantindo aos integrantes da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico o direito de continuar vendendo produtos de conveniência. "Somente essa decisão beneficiou quase 60 mil farmácias do País", contabilizou Mena Barreto. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu os efeitos da resolução para membros da Associação das Redes Independentes de Farmácias (Assifarma) e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Goiás.
Procurada, a Anvisa não confirmou o alcance das decisões, mas disse que continuará pleiteando na Justiça o direito de colocar em prática a resolução. A polêmica em torno do assunto não surpreende. Durante dois anos, novas regras para funcionamento das farmácias foram discutidas entre Anvisa e vários setores da sociedade. Mas o consenso não foi encontrado. Mesmo sem um acordo, a Anvisa publicou uma resolução com as mudanças.
Pelas regras, farmácias poderiam vender somente remédios. Exceções, como alimentos especiais e produtos de higiene, foram listadas em uma instrução normativa. Estabelecimentos também ficaram proibidos de expor em gôndolas remédios como analgésicos, que são de venda livre. Segundo as regras publicadas pela agência, todos os remédios teriam de ficar atrás do balcão, onde somente funcionários teriam acesso.
O objetivo da Anvisa é o de reduzir a automedicação. Porém, para representantes do comércio varejista, a agência não tem competência para regular o assunto. "A normatização do funcionamento de farmácias e drogarias está previsto em lei. Só outra lei poderia alterá-la", defende Mena Barreto.
Entenda o caso
Em agosto de 2009, a Anvisa publicou resolução proibindo a venda de produtos de conveniência e de serviços em farmácias. A medida estabelece ainda que medicamentos sem prescrição devem ficar<