Última Instância
Abrafarma e Febrafar pretendem suspender decisões
A Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drograrias (Abrafarma) e a Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias (Febrafar) decidiram recorrer à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A intenção das associações é a de suspender as decisões da Justiça Federal do Distrito Federal de São Paulo e continuar descumprindo a medida RDC 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além de recorrer ao STJ, as entidades poderão enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação, já que se trata de uma matéria que envolve o princípio da legalidade. Segundo nota enviada à imprensa pela Abrafarma, não há, na lei em vigor, base legal que permita à Anvisa tomar tal medida (RDC 44 e IN 09 e 10). Decisão do STJ Conforme comunicado da Abrafarma, nada vai mudar imediatamente com a suspensão. Além disso, as leis estaduais e municipais referentes ao mesmo tópico também continuam valendo e já passam de 20. Nos estados e municípios em que existe uma legislação local, por exemplo, a vigilância sanitária e a Anvisa terão de respeitá-las e não poderão obrigar as farmácias abrangidas pela legislação existente a retirar os produtos de conveniência.