O Governo Federal anunciou a prorrogação, por mais 90 dias, da norma que trata do trabalho em feriados no setor do comércio, mantendo suspensa a entrada em vigor das disposições previstas na Portaria MTE nº 3.665/2023.
A medida foi formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/02), passando a produzir efeitos legais. Com isso, a nova data prevista para o início da vigência passa a ser 27 de maio de 2026, caso não haja nova deliberação.
A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após diálogo com representantes dos setores econômicos, e tem como objetivo permitir a continuidade das discussões para a construção de uma solução definitiva sobre o tema.
Para o varejo farmacêutico, atividade essencial à assistência à saúde da população, a prorrogação mantém o cenário regulatório atualmente vigente.
Assim, permanecem inalteradas as condições de funcionamento das farmácias em feriados, devendo ser observada a legislação trabalhista em vigor, bem como as disposições estabelecidas nas convenções coletivas aplicáveis em cada região.
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A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro segue acompanhando o tema de forma direta junto ao Governo Federal e continuará atuando institucionalmente para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao funcionamento das farmácias em todo o país.
Novas atualizações serão comunicadas oportunamente aos associados.
Fonte: Governo Federal