Ascoferj
O Governo do Estado do Rio de Janeiro terminou o ano de 2011 concedendo benefícios às empresas com débitos inscritos em Dívida Ativa. A Lei Estadual 6.136/11 concede remissão integral de multas e parcial de juros, que sofrerão redução de 50%, além da possibilidade de parcelamento em 18 vezes.
O benefício é relativo aos débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias – ajuizados ou não – que tenham por vencimento original data anterior a 30 de novembro de 2011.