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O IPEM começou a notificar farmácias com manipulação de Niterói, iniciando a fiscalização de equipamentos de pesagem de insumos farmacêuticos e medicamentos.
O INMETRO (autarquia federal) e o IPEM (órgão estadual) não têm por costume fiscalizar equipamentos de farmácias de manipulação. No entanto, como vários dos equipamentos são calibrados, podem, sim, ser objeto de aferição e fiscalização desses órgãos, com base na Lei Federal 9.933/99.
A Portaria INMETRO 236/94, no Anexo I, mais precisamente na
alínea "e" de seu item 1.2.1, diz que: “Este regulamento aplica-se a todos os instrumentos de pesagem não automáticos a seguir denominados ‘instrumentos’, segundo a
finalidade de sua utilização. Esses instrumentos se distinguem para
esse efeito em instrumentos empregados para determinação da massa para a fabricação de medicamentos segundo receita em farmácia e determinação de massas quando de análises efetuadas nos laboratórios médicos e farmacêuticos”.
Por isso: ATENÇÃO!