Legislação das sacolas plásticas: descubra a data em que farmácias precisarão se adequar a ela

Descubra o prazo para se adequar à legislação.
Legislação das sacolas plásticas
Foto: shutterstock
Legislação das sacolas plásticas
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A legislação das sacolas plásticas, no Estado do Rio de Janeiro, vem gerando bastante dúvidas nos proprietários e gerentes de farmácias e drogarias. Para auxiliá-los, o Departamento Jurídico da Ascoferj reuniu informações para esclarecer a questão.

Modificação de legislação antiga

A Lei Estadual 5.502/09, que tratava da utilização de sacolas plásticas recicláveis e reutilizáveis em estabelecimentos comerciais, foi praticamente totalmente modificada em 2019 pela Lei Estadual 8.473/19 – à exceção de seu artigo 7º, onde fica definido que as empresas que não são supermercados, como farmácias e drogarias, deverão se adequar em relação às sacolas até o dia 24 de junho de 2020.

Pontos importantes da nova norma

O descumprimento das normas instituídas pela lei pode acarretar aplicação de multas entre R$ 355,50 e R$ 3.550,00.

O consultor jurídico Gustavo Semblano reitera uma informação importante: “O artigo 2º da norma praticamente isenta o cumprimento da lei por empresas com menos de dez funcionários”, finaliza.

Veja também: Veja algumas normas que foram alteradas em 2019

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