Os associados da Ascoferj que possuem passivos processuais com débitos na Justiça Estadual e Federal, principalmente Trabalhista, devem ficar atentos ao Novo Regulamento do Banco Central do Brasil. O Banco estabeleceu novas regras para a penhora online e elas já estão em vigência desde o dia 22 de fevereiro.
Confira:
- a) a penhora online será ininterrupta, 24 horas por dia, até alcançar o montante devido em tese pela devedora;
- b) a penhora atingirá os primeiros oito números do CNPJ, atingindo a matriz e as filiais.
Leia na íntegra o Novo Regulamento do Banco Central do Brasil.
Departamento Jurídico da Ascoferj