O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no comércio, incluindo o varejo farmacêutico, até 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (17/06).
De acordo com o ministro do MTE, Luiz Marinho, a decisão destaca o compromisso do Governo com o diálogo social: “Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a Portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou.
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A regra, que já foi adiada quatro vezes, entrará em vigor em 1º de março de 2026. Até essa nova data, as regras atuais permanecem válidas, e o funcionamento do varejo farmacêutico nos feriados segue permitido, sem a exigência de autorização prévia em convenção coletiva de trabalho.
Entenda
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
Fonte: MTE e Abcfarma