O advogado e consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, ministrou, no dia 23 de setembro, a palestra “Farmácia x Anvisa: como evitar problemas na obtenção da autorização de funcionamento”, na sede da entidade. Na ocasião, Semblano lembrou sobre a necessidade de farmácias e drogarias trabalharem de acordo com o que regem as normas dos órgãos fiscalizadores. “Lembro que a Vigilância Sanitária e o Procon são responsáveis pelas fiscalizações e autuações. Então, é preciso ficar atento às leis e normas que fazem referência às exigências ao varejo farmacêutico”, frisou. De acordo com o advogado, exigências como manter os preços dos produtos visíveis aos olhos dos clientes, ter o farmacêutico responsável técnico durante todo o horário de funcionamento da loja e manter aviso informando que é proibido fumar nas dependências são exemplos de normas que, se descumpridas, podem resultar em penalizações para a farmácia. Sobre os problemas na obtenção da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), Semblano citou os prazos. “Procure sempre protocolar entre 180 e 60 dias antes da data de vencimento da respectiva AFE. Dessa maneira, você evita perder o prazo. E se isso acontecer, a Anvisa irá indeferir a petição em razão de sua intempestividade”, garantiu. O consultor orientou sobre os casos em que, por algum motivo, a empresa perdeu o prazo. “Você pode fazer uma nova concessão inicial, um pedido de reconsideração, um recurso administrativo e também uma demanda judicial, que normalmente é sugerida quando a perda se deu por problemas de instabilidade no próprio site da Anvisa”, alertou. Semblano também falou da vitória conquistada pelo Departamento Jurídico da Ascoferj contra a Anvisa. “As empresas associadas à entidade poderão apresentar o protocolo de revalidação de Licença Sanitária em processos para renovação de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e Autorização Especial (AE), na Anvisa”, afirmou. Ao final, foi realizado o sorteio de dois Dicionários de Especialidades Farmacêuticas (DEF’s). Comunicação Ascoferj