Regulamenta a Lei nº 6.360/76 e dispõe sobre o registro de empresas e produtos, esclarecendo atribuições da Vigilância Sanitária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm
Regulamenta a Lei nº 6.360/76 e dispõe sobre o registro de empresas e produtos, esclarecendo atribuições da Vigilância Sanitária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm