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Decretos


icone de categorias Decretos icone de data de publicação 6 de abril de 2016.

Decreto nº 8.077/13

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Regulamenta a Lei nº 6.360/76 e dispõe sobre o registro de empresas e produtos, esclarecendo atribuições da Vigilância Sanitária.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8077.htm



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