Originada da Medida Provisória (MP) 651/14, dispõe sobre o fim da renovação da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e da Autorização Especial (AE) pelas farmácias e drogarias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm