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Leis


icone de categorias Leis icone de data de publicação 20 de fevereiro de 2015.

LEI Nº 13.043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

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Originada da Medida Provisória (MP) 651/14, dispõe sobre o fim da renovação da Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e da Autorização Especial (AE) pelas farmácias e drogarias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm



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