A Câmara dos Deputados divulgou ontem (22/08) que está analisando o PL 9482/18, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). A proposta é acrescentar o §2º ao artigo 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Em março, a Ascoferj já havia noticiado essa questão. Leia aqui.
Segundo André Borba, da Arko Advice, empresa que assessora a Ascoferj, a proposição está sujeita à apreciação conclusiva das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Se o PL for rejeitado em uma das comissões, deverá ser arquivado. Por isso, neste momento, é importante que o varejo farmacêutico se articule com seus representantes políticos nos respectivos Estados, com o intuito de demonstrar os impactos para o segmento e a inviabilidade do PL”, sugere Borba.
Como a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões, o assunto não será discutido pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Ascoferj e Agência Câmara dos Deputados