– 31 de março é o prazo que os associados da Ascoferj têm para solicitar o pedido de isenção de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ).
– As empresas devem enviar, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM) no primeiro trimestre do ano, para comprovação de porte empresarial. O endereço é SIA Trecho 5 – Área Especial, nº 57 – Brasília/DF, CEP: 71.205-050.
– Até o dia 30 de abril, o empresário poderá renovar a Certidão de Regularidade Técnica da sua farmácia perante o CRF-RJ. Caso a empresa não cumpra com as exigências do Conselho, como apresentação do SINREM e de um farmacêutico por todo o horário de funcionamento, a Certidão não será liberada.
– A licença sanitária no município do Rio de Janeiro passou a ter validade de cinco anos. Sendo assim, os estabelecimentos não precisam pedir renovação em 2016. No entanto, farmácias e drogarias de outros municípios, já emancipados, deverão enviar cópia do contrato social, do documento dos sócios e farmacêuticos e do CNPJ para a sede das respectivas vigilâncias, juntamente com o pedido de revalidação, até o dia 30 de abril. Cada município tem a sua própria taxa de renovação.
Fonte: Departamento de Assuntos Regulatórios/Ascoferj