O deputado estadual Zito deu entrada no Projeto de Lei nº 1.577/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação sejam redigitas pelos profissionais de saúde com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o paciente. O não cumprimento do que determina a lei penalizará o profissional de saúde que houver feito a prescrição, com as penalidades descritas por seu conselho de classe para o crime de negligência.
Leia sobre o Projeto de Lei nº 1.577/2016.
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