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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 6 de abril de 2016.

Projeto de Lei exige letra de forma ou caligrafia compreensível em prescrições médicas

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O deputado estadual Zito deu entrada no Projeto de Lei nº 1.577/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação sejam redigitas pelos profissionais de saúde com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o paciente. O não cumprimento do que determina a lei penalizará o profissional de saúde que houver feito a prescrição, com as penalidades descritas por seu conselho de classe para o crime de negligência.

Leia sobre o Projeto de Lei nº 1.577/2016.

Ascoferj



  • A letra bastão ou de forma deve ser obrigatória no preenchimento de formulários e documentos.

    Documentos como receitas médicas, boletins de ocorrência, laudos periciais, entradas e saídas de estabelecimentos hospitalares, hoteleiros e similares.

    Estes papéis preenchidos com letras cursivas deixam de ser documentos de fato, pois não são de conhecimento geral, apenas para os poucos que decifram o conteúdo.

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