As empresas que deixaram de realizar a renovação da licença sanitária em 2023 estão recebendo multa remota pelo descumprimento do Código Sanitário do município do Rio de Janeiro. O Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj está à disposição para fazer a regularização da sua farmácia perante a Vigilância Sanitária, para que novas multas sejam evitadas.
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De acordo com os Decretos 45.585/2018 e 45.910/2019, que regulamentam administrativamente o Código de Vigilância Sanitária, entende-se por atividades relacionadas à vigilância sanitária aquelas que devem ser controladas pelo órgão sanitário municipal, considerando os riscos advindos de ambientes e locais de uso coletivo, onde se desenvolve qualquer atividade econômica, comercial, industrial e de prestação de serviços, exercida por pessoa física e jurídica no município do Rio de Janeiro. Nesse critério, enquadram-se farmácias e drogarias.
“Não podemos nos esquecer de que toda e qualquer atividade de pessoa jurídica que esteja sob regulação da vigilância sanitária somente poderá ser exercida após o pagamento da taxa de licenciamento sanitária (TLS) e a expedição do documento de licenciamento”, alerta Betânia Alhan, farmacêutica responsável pelo Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj. Sendo, funcionar sem a licença configura infração sanitária.
O Departamento de Assuntos Regulatórios da Ascoferj funciona todos os dias, das 8h às 17h. Entre em contato pelos números (21) 2220-9390 e (21) 2220-9530.