TERMO DE RESPONSABILIDADE

Este termo tem como objetivo estabelecer a relação entre as partes, visando oferecer assessoria jurídica, regulatória, cursos específicos para o setor, parcerias estratégicas, conhecimento do mercado, serviços e benefícios exclusivos projetados especialmente para as farmácias e drogarias através do ecossistema, doravante denominada CONTRATADA, Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 29.186.293/0001-25, com sede na Rua do Carmo, 9, grupo 501, Centro - Rio de Janeiro/RJ – CEP. 20.011-020, com intuito de impulsionar o crescimento do negócio. Além disso, condições especiais em produtos e serviços com os nossos parceiros e representatividade em questões setoriais.

Seus benefícios

Assessoria Jurídica

• Orientação em questões trabalhistas, defesa, representação na audiência e acompanhamento de processos;
• Desbloqueio de farmácia popular (análise do processo);
• Multa de conselho regional/federal (elaboração e apresentação de defesa);
• Renovação de locação de imóvel (ajuizamento de ações renovatórias/ análise do processo).
• Ascoferj não atua em questões:
  • Criminal
  • Tributária
  • Lei de patentes

Assessoria Regulatória

Conselho Regional de Farmácia CRF RJ

• Cadastro de empresas;
• Emissão e renovação do cefiificado de regularidade;
• Assunção / Baixa de farmacêutico;
• Alterações contratuais;
• Orientação de como proceder com o termo de visita do fiscal do CRF-RJ.

Vigilância Sanitária

• Carioca Digital e Emissão da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS);
• Orientação de como proceder com o termo de visita emitido pela Vigilância Sanitária municipal;
• Orientação para emissão e renovação da licença sanitária;
• Orientação para autorização para comercialização de retinóicos.

ANVISA

• Cadastro de Empresa;
• Peticionamento da AFE/AE;
• Cadastro de farmacêutico no SNGPC;
• Ampliação e alteração de atividades;
• Comprovação de pofie.

Polícia Federal

• Cadastro de Empresa;
• Emissão e renovação do CLF.

Orientação técnica

• Adequação sanitária de farmácias e drogarias;
• Atendimento farmacêutico especializado para esclarecimentos de dúvidas técnicas, referentes às legislações vigentes.

Análise tributária gratuita

Cursos específicos para o setor

Nossos associados têm acesso a conteúdo digital e presencial de forma gratuita.

Cláusula Segunda – Prazo

O presente contrato terá validade de 12 meses, com início na data da assinatura do mesmo.

Cláusula Terceira – Investimento

O valor do investimento a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, será de R$158,00 (cento e cinquenta e oito reais), o pagamento se dará mensalmente pela CONTRATANTE, no 20º (vigésimo) dia de cada mês subsequente.

Parágrafo 1º – Os pagamentos serão efetuados através de boleto bancário fornecido pela CONTRATADA com vencimento para a respectiva data acima.

Parágrafo 2º – Caso a CONTRATANTE deseje o cancelamento do referido contrato, existe uma carência de 12 (doze) meses interruptível, para iniciar o pedido de cancelamento, em caso de atraso realizado pelo CONTRATANTE no pagamento superior à 6 (meses) meses, fica este contrato automaticamente suspenso.

Parágrafo 3º - É necessária uma carência de 6 meses para o associado ter direito a utilizar assessoria jurídica, ou antecipar 6 parcelas da mensalidade.

Parágrafo 4º – O reajuste se dará sempre no primeiro mês de cada ano, de acordo com o IPCA.

Parágrafo 5º – Após o prazo do contrato, o mesmo será renovado automaticamente pelo mesmo período inicial.

Cláusula Quarta – Rescisão

O Presente contrato poderá ser rescindido conforme cláusula quinta, parágrafo segundo, desde que comunique por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência, e esteja em dia com seus pagamentos.

Cláusula Quinta – Foro

Elegem as partes o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

As Partes envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente por meio de plataforma virtual certificada por Autoridade de Registro (AR) certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (IP-Brasil) pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com fundamento na Medida Provisória n° 2.200-2/2001, Decreto Federal n° 10.278/2020, bem como demais atualizações, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das Partes.

Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com Certificado Digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e.

As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.