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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 30 de setembro de 2013.

ABCFARMA divulga orientação aos associados sobre a Resolução do CFF nº 586/2013

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A Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, que representa as farmácias e as drogarias do país, é contra a norma do Conselho Federal de Farmácia que permite a prescrição de medicamentos pelo farmacêutico, pois entende que, assim como outras normas que afetam farmácias e drogarias, o CFF mais uma vez "legisla em causa própria". O que os médicos hoje sentem na pele, as farmácias e drogarias do país sentem há muito tempo, mas sempre fomos conduzidos pela bandeira da saúde em detrimento da bandeira da livre iniciativa, diante do apelo popular que a saúde tem. A pergunta é: agora, contra os médicos, o CFF conseguirá, mais uma vez, legislar em causa própria? Ressaltamos que não somos contra o ato em si, mas a forma pela qual ele quer se impor, que, ao nosso entendimento, atenta contra o sistema jurídico do país. Um ato como esse deveria seguir a técnica legislativa, ou seja, seu nascedouro deve ser o Congresso Nacional. Diante da ausência de lei para aceitar a prescrição farmacêutica, orientamos as farmácias e drogarias que continuem exercendo suas atividades normalmente desconsiderando a norma do CFF, para evitar autuações das Vigilâncias Sanitárias locais ou da ANVISA. Com o posicionamento contrário a esse ato, o intuito da ABCFARMA é combater o avanço de uma entidade pública que é financiada em grande parte pelo comércio, que paga taxas e anuidades abusivas com a conivência da Justiça e de outros órgãos públicos, produzindo arbitrariedades que atentam contra o Estado Democrático de Direito   Fonte: ABCFARMA


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