Diário do Vale
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, no dia 20/04, em primeira discussão, um projeto de lei de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB) que assegura às farmácias a possibilidade de manter ao alcance dos clientes os medicamentos isentos de prescrição. O projeto contraria resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu o autoatendimento para a compra de analgésicos, antitérmicos, antiácidos e vitaminas.
Para a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT), a proibição trata o consumidor como ‘indigente mental’.
– No mundo inteiro (estes medicamentos) são colocados ao alcance do consumidor. Ele vai, escolhe um antiácido, um antitérmico, compra e leva pra casa. Aqui no Brasil, não. Vamos facilitar a vida do consumidor e a vida das farmácias, que estão tendo um enorme prejuízo – argumentou.
De acordo com Albertassi, uma lei estadual teria maior validade que a resolução. "No meu entender, essa medida vai ter aqui uma condição diferenciada do que acontece em outros estados. E o direito dos clientes a terem acesso a esses medicamentos será assegurado", aposta.
A resolução da Anvisa, vigente desde o início de fevereiro, causou polêmica em todo o país e levou donos de farmácias a entrarem com ações na Justiça para suspender a medida. A determinação foi criada com o objetivo de estabelecer novas regras de funcionamento para as farmácias. Para a Anvisa, tais medidas são essenciais para evitar a automedicação no país.
As penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma variam desde a advertência até multa (que pode chegar a R$ 1,5 milhão), inclusive passando por interdição caso sejam constatadas outras irregularidades.
Além de limitar a automedicação, a medida também proibiu a venda de produtos ‘alheios à saúde’, como comidas e bebidas. Na época, a Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) condenou a medida e disse que o Brasil está na contramão de outros países.
