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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 5 de junho de 2013.

Alerj se manifesta sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) já enviou defesa ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à Lei Estadual nº 4.663/2005, ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A ADI nº 4.949 pede que a lei estadual seja declarada inconstitucional. Desde 2005, a lei, de autoria do deputado Edson Albertassi, autoriza a venda de diversos produtos de conveniência em farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro. Leia a defesa da Alerj  Leia mais sobre o assunto


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