A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na segunda-feira (29/4), a Consulta Pública 13/13, com objetivo de reunir propostas da sociedade para a elaboração de um manual de Boas Práticas Regulatórias, com a sugestão de procedimentos que deverão ser seguidos pela Agência na elaboração de medidas regulatórias. As contribuições começam a ser recebidas a partir do dia 6 de maio, por meio de formulário eletrônico e permanecerão abertas por 30 dias. Esse conjunto de regras busca o aperfeiçoamento da qualidade regulatória, a institucionalização de estratégias de transparência e previsibilidade, e a busca por uma regulação eficiente. Atualmente a Anvisa já conta com ferramentas como a Agenda Regulatória, que sinaliza à sociedade os temas que serão discutidos pela Anvisa, e a Análise de Impacto Regulatório, que avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das propostas de normas a serem editadas pela Agência. A proposta de resolução estabelece ainda os regimes e procedimentos a serem observados no momento da elaboração de um regulamento pela Anvisa. Além disso, o texto traz a previsão de outros instrumentos regulatórios, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, que irão permitir à Agência avaliar a melhor medida regulatória para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população. Clique aqui e acesse a proposta e o formulário para contribuição. Fonte: Assessoria de Comunicação CRF-SP
