A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), de acordo com o estatuto devidamente registrado e com base no art. 44, convida os senhores sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 14h, em primeira convocação, e às 15h, em segunda convocação. A reunião será realizada de forma híbrida: presencialmente, na sede da Ascoferj, situada à Rua do Carmo, nº 09, Sala 501 – Centro – Rio de Janeiro, e remotamente por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados abaixo, para tratarmos de assuntos de interesse da Entidade.
Ascoferj está convidando você para uma reunião Meet agendada.
Tópico: AGO ASCOFERJ
Horário: 08 dez. 2025, às 14h50
Link da reunião: https://meet.google.com/dax-nsou-prs
Contamos com a sua participação e com o seu comprometimento para melhorarmos ainda mais o desempenho da Entidade e sua projeção no setor farmacêutico.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025
Pauta da AGO
1 – Relatório da Arko Advice, referente aos Projetos de Lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ):
- Visão geral da atuação conjunta da Ascoferj e da Arko na Alerj e na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ);
- Proibição de exigência de CPF (Alerj);
- Proibição/Autorização de venda de MIPs em supermercados e outros (Alerj);
- Atendimento farmacêutico remoto em farmácias e drogarias (Alerj);
- Tributação/Benefícios fiscais (Alerj);
- QR Code em substituição às placas (CMRJ);
- Análise do cenário político do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
2 – Relatório de temas legislativos e executivos no âmbito Federal, referentes ao varejo farmacêutico, a serem apresentados pelo consultor Dr. Rafael Espinhel:
Legislativo:
- Piso salarial do farmacêutico (PL 1559/2021);
- PLs sobre venda de MIPs em supermercados (PLs 1774/2019, 2158/2023 e apensados).
Judicial:
- Ação coletiva sobre o art. 46, §1º, da Deliberação CRF/RJ nº 3591/2024, que trata da exigência de vínculo empregatício (CLT) do farmacêutico;
- Ação coletiva sobre a Resolução Conjunta SEDECON/SMIT nº 1/2025 – Operação “CPF Protegido”;
- Tema 1244 no STF – discussão constitucional à luz do art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação do salário mínimo para fins de indexação – decisão do STF e perspectivas.
Executivo:
- CMED/PMVG – Urgência na revisão por inviabilidade prática ao varejo.
3 – Departamento Jurídico
Temas que serão submetidos pelo Departamento Jurídico da Ascoferj, por meio dos consultores jurídicos Dr. Gustavo Semblano e Dr. Gabriel Fragoso:
- Aumento de ações trabalhistas com pedido de rescisão indireta;
- Tráfego pago para captação de clientes;
- Propositura de Mandado Coletivo sobre o Edital de Convocação para o credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil.
4 – Departamento de Assuntos Regulatórios
- RDC 978/25 – novas exigências da Anvisa para a realização de exames de análises clínicas em farmácias;
- Conformidade regulatória – enfatizar a necessidade de as empresas manterem as documentações em conformidade na Anvisa, vigilâncias e CRF-RJ, ressaltando os benefícios do Valida Farma e o atendimento do Departamento Regulatório.
5 – Assuntos Gerais
