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Nos termos do Estatuto Social da Ascoferj, fica convocada a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para o próximo dia 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira), às 14h em 1ª convocação e às 15h em 2ª convocação. A reunião será realizada de forma hibrida, sendo presencial na sede da entidade, situada à Rua do Carmo, nº 9, 5º andar, Grupo 501, Centro, Rio de Janeiro (RJ), ou pela plataforma Zoom. Será dirigida pelo presidente da entidade, Luis Carlos Caspary Marins.
PAUTAS AGO
Assessoria Legislativa
- Relatório da Arko Advice, referente aos Projetos de Leis que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ);
- Relatório de temas do Legislativo e do Executivo em âmbito Federal, referentes ao varejo farmacêutico, que serão apresentados pelo consultor Rafael Espinhel:
- Farmácia Popular – perspectivas diante do novo governo;
- Piso salarial farmacêutico – anulação da votação na CSSF – consequência;
- MIPS em supermercados diante da nova composição no Congresso;
- Potencial anulação de pontos da reforma trabalhista – consequências;
- Ampliação dos serviços farmacêuticos – últimas movimentações na Anvisa;
- Reforma tributária – impactos para o setor;
- Política de regulação de preços de medicamentos – como o novo governo caminhará com o tema;
- Frente parlamentar de defesa da farmácia.
Departamento Assuntos Regulatórios
- Serviços Farmacêuticos (testes laboratoriais remotos);
- Comercialização de Retinóicos;
- Dispensação de controlados em AFE de estabelecimentos de manipulação;
- Renovação de licenciamento sanitário;
- Fiscalização CRF-RJ (acompanhamento farmacêutico, fiscalizações de final de semana);
- Implantação de Logística Reversa (ABCFARMA);
- Secretaria Estadual de Saúde – sobre o licenciamento sanitário online no Estado do Rio.
Departamento Jurídico
Os seguintes temas serão submetidos pelo consultor jurídico Gustavo Semblano:
- Considerando que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Itaguaí vem cobrando dos associados da Ascoferj localizados naquele município o licenciamento ambiental de farmácias e drogarias, quando a legislação não considera o varejo farmacêutico como atividade poluidora ou mesmo potencialmente poluidora, a Ascoferj solicita autorização para demanda judicial coletiva contra o Secretário de Meio Ambiente do Município de Itaguaí para fazer cessar esta cobrança do licenciamento ambiental de farmácias e drogarias;
- Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belford Roxo – licenciamento ambiental – informações acerca do processo judicial;
- CRF/RJ – anuidades dos associados – informações acerca do processo judicial;
- CRF/RJ – anuidades das filiais sem capital social destacado dos associados- informações acerca do processo judicial.
Assuntos gerais
- Renovação da locação do imóvel da sede.
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