No início de fevereiro, o Departamento Jurídico da Ascoferj obteve uma vitória para uma de suas farmácias associadas na 2ª Vara Federal de Itaboraí. Na ocasião, um auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) foi anulado.
Entenda o casoJust
Em visita à farmácia em 2017, um fiscal do CRF/RJ não encontrou o farmacêutico responsável técnico. O estabelecimento justificou dizendo que o profissional teve uma emergência de saúde, confirmada posteriormente por atestado médico, e que outra farmacêutica presente no local assinou o termo de vistoria.
A decisão
O consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, explicou a decisão da juíza federal Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira de anular o auto de infração e, consequentemente, a multa. “Mesmo que um farmacêutico não esteja formalmente inscrito no CRF como responsável técnico de determinado estabelecimento farmacêutico, a presença dele no momento da fiscalização impede a autuação”.
O CRF/RJ ainda pode recorrer da sentença.
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