Ascoferj pede à Secretaria de Saúde que reconsidere fim da licença em papel

O Departamento Jurídico da Ascoferj enviou, nesta semana, ofício à Secretaria Municipal de Saúde apontando sua preocupação com a recém-publicada Resolução SMS nº 2120, de 13 de junho de 2013. A norma põe fim à licença em forma “gráfica avulsa individual”. O comprovante de licenciamento sanitário passou a ser apenas a publicação de seu deferimento em Diário Oficial (DO) do município, contendo a identificação da empresa e as atividades autorizadas. Segundo o Jurídico da Associação, a Anvisa não aceita a simples publicação no DO. O órgão regulador exige o documento físico emitido pelo município, seja ele a licença ou o relatório de inspeção sanitária. Diante disso, a Ascoferj teme que farmácias e drogarias comecem a ter seus processos indeferidos. No ofício, o Jurídico pede que a Secretaria reconsidere essa determinação e modifique a redação do caput e do parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução. Leia o ofício na íntegra.

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