No dia 12 de agosto, associados da Ascoferj estiveram presentes na sede da entidade para a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE). Na ocasião, duas pautas foram colocadas em discussão: a Lei Municipal 5.870/15, que estabelece a obrigatoriedade do empacotamento de produtos de higiene e de saúde; e a Lei Municipal 1.172/15, que estabelece o horário de funcionamento compulsório de farmácias e drogarias do município de Paracambi.
No primeiro caso, a norma apenas esclarece o tipo de empacotamento para quem comercializa produtos alimentícios e de natureza tóxica, não informando qual seria o tipo de embalagem para os estabelecimentos que vendem produtos de higiene e saúde, que é o caso de farmácias e drogarias.
De acordo com o advogado e consultor jurídico da Ascoferj, Gustavo Semblano, a lei é confusa e pode prejudicar o varejo farmacêutico. “Os estabelecimentos ficarão sujeitos às diversas interpretações dos agentes de fiscalização, já que não ficou definido na norma o que é empacotamento adequado”, alertou.
Quanto a Paracambi, a lei exige que as farmácias e drogarias tenham o horário de funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 22h. Ao mesmo tempo,afirma que deverão funcionar todos os dias, inclusive domingos e feriados, 24h, ou seja, há uma contradição na norma. “É empresário quem sabe o melhor horário de funcionamento do seu estabelecimento e não a Prefeitura. Se alguma farmácia associada à Ascoferj for autuada por causa dessa lei, ela deve entrar em contato com o nosso Departamento Jurídico”, orientou Semblano.
O proprietário da Farmácia Teixeira, de Paracambi, João Paulo Teixeira, sinalizou que um dos pontos negativos é a falta de segurança para os estabelecimentos que estão em áreas de risco. “Essas lojas, se tiverem que funcionar 24 horas, ficarão sujeitas a assaltos. Além disso, há a questão financeira, que, embora nossa visão seja o bem-estar público, garante a sustentabilidade do negócio”, comentou o empresário.
O gerente do Grupo Atual Farma, José Ricardo Lemos Costa, concorda. “Há farmácias que fecham às 18h por motivo de segurança”. Segundo ele, ficar aberta à noite toda poder ser um prejuízo para o empresário.
Por decisão unânime, o Departamento Jurídico da Ascoferj ingressará com medidas judiciais contra as duas leis.
Comunicação Ascoferj
