Comissão da Câmara proíbe patentes de medicamento de segundo uso

Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa com Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa indicação terapêutica é o chamado segundo uso de medicamentos e caracteriza-se quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. Já substâncias polimórficas são as que possuem a mesma fórmula química, mas estrutura morfológica diferente, o que gera variações físico-químicas – como diferentes Ph e ponto de fusão.

Segundo deputada Rita Camata (PMDB/ES), relatora do processo, para que o Estado reconheça e proteja uma invenção, é preciso haver três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Nesse sentido, os polimorfos não são patenteáveis porque não apresentam atividade inventiva. Também há questionamentos sobre a atividade inventiva a respeito das patentes de 2º uso. "Na maioria dos casos, o novo uso é descoberto pelo próprio usuário, por médicos. A descoberta pode até ser acidental, não proveniente de pesquisas dispendiosas", afirma Rita Camata.

Audiências

A relatora lembrou que a comissão realizou duas audiências públicas para discutir o assunto. Nos debates, órgãos governamentais divergiram sobre a proibição. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é contra patentes de polimorfos e de medicamentos de 2º uso, mas o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) defende a concessão dessas patentes.

Na avaliação de Rita Camata, o Brasil precisa adotar mecanismos claros para evitar a perpetuação de monopólios, mediante a proteção de patentes, que prejudica a ampliação da assistência farmacêutica e o acesso a medicamentos.

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