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A divergência quanto ao horário de funcionamento do comércio chegou agora às farmácias do interior do Estado. A farmácia Santa Lúcia 24 horas, no município de Colatina, teve que voltar ao seu horário de funcionamento normal, das 7 às 18 horas, por força de uma decisão judicial que começou a ser executada na segunda-feira passada, dia 26 de abril.
A medida judicial que impede o funcionamento da farmácia Santa Lúcia por 24 horas foi proposta por proprietários de 24 farmácias instaladas no Centro de Colatina. Os empresários teriam se sentido prejudicados pela concorrência, informaram comerciantes.
Para o diretor da rede de farmácias Santa Lúcia, Manuel Viguini, a decisão dos outros proprietários é incompreensível. "A nossa proposta de trabalho sempre foi esta: nos estabelecermos em locais onde não há farmácias que funcionam por 24 horas, e foi isso que fizemos em Colatina", explicou Viguini, que é também um dos sócios da rede de 22 unidades em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Colatina.
"O que nós encontramos na cidade, quando iniciamos nosso negócio, foram as 24 farmácias do Centro funcionando das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 7 às 12 horas, aos sábados. Das 18 às 22 horas, três farmácias ficam no plantão, mas com as portas fechadas, atendendo apenas por uma pequena janela, caso haja demanda", explica Viguini.
Discordância
Por discordar da decisão judicial, os proprietários da rede Santa Lúcia decidiram recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a decisão da 1ª Vara Cível e Comercial de Colatina foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Para o advogado Márcio Dell’Santo, do escritório que representa os proprietários que ajuizaram a ação, a questão é básica: trata-se do cumprimento da legislação em vigor.
"Há uma lei em vigor, e ela deve ser cumprida. É a Lei 3.854, de 19 de dezembro de 1991, que foi modificada pela Lei 4.694, de 21 de junho de 2001 que definem os horários de funcionamento das farmácias em Colatina", explica Dell’Santo.
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não toma uma decisão, os moradores de Colatina continuarão sem farmácia funcionando 24 horas, apesar do abaixo-assinado feito pelas associações de moradores favorável à mudança nas regras.
Outras restrições à concorrência
Outros setores. Restrições ao funcionamento do comércio têm sido constantes no Espírito Santo. Os supermercados iniciaram a polêmica, em janeiro deste ano, quando decidiram não mais abrir as portas aos domingos, sem exceção, com direito a cobrança de multa para quem desobedecer à norma.
Questão-chave. O ponto polêmico no que se refere aos supermercados é a obrigatoriedade do fechamento aos domingos. Grandes redes reclamaram, e o caso foi parar na Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), que é contra a medida protecionista de fechamento aos domingos.
Shoppings. A moda de fechar aos domingos, ao que parece, pegou no comércio em geral. A briga agora passou a ser entre o sindicato dos comerciários e os lojistas de shopping centers de Vitória. Os trabalhadores querem folga aos<
