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A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável à venda de 49% das ações da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego). Segundo informações do Diário da Manhã, o Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização (Cipad) – responsável pela administração da indústria – solicitou que a PGE se manifestasse sobre a possibilidade de alienação de ações e sobre o procedimento adotado pela indústria para aumentar seu capital social e voltar a fabricar medicamentos.
Entre as orientações da Procuradoria, está a necessidade de licitação para a venda, uma vez que a Iquego é bem público. O procurador-geral do Estado, Ronald Bicca, destaca que, de acordo com a Lei de Licitações, é possível a aquisição dos medicamentos produzidos pela Iquego, entidade que integra a administração pública, com dispensa de licitação, desde que o adquirente seja pessoa jurídica de direito público interno e que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado.
