Portal do Estado do Rio Grande do Sul
A governadora Yeda Crusius assinou decreto, nesta semana, que atualiza e acrescenta itens na relação de medicamentos com isenção de ICMS destinados ao tratamento de pacientes portadores do vírus da Aids. O dispositivo legal altera o Convênio ICMS nº 10/2002 e atende a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovada em reunião realizada no dia 30 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 30 de junho de 2010.
Com isso, fica modificado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (RICMS), em relação a operações com medicamento destinado ao tratamento da Aids. A isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com a decisão do Confaz, fica dispensado o estorno do crédito fiscal.
