André Borba, sócio do escritório da Arko Advice do Rio de Janeiro e especialista em processos legislativos e políticas públicas, explica, nesta entrevista, de que forma uma assessoria parlamentar pode ajudar o setor a conhecer antecipadamente e a evitar leis prejudiciais ao negócio.
Revista da Farmácia: O País vive uma grave crise política. Como isso vem impactando a economia em geral e o setor farmacêutico de forma mais específica?
André Borba: Na verdade, todos os setores foram atingidos. A crise política afetou diretamente o andamento dos trabalhos no Congresso Nacional. Muitas proposições legislativas que poderiam afetar o dia a dia das empresas não tiveram evolução porque não entravam na agenda dos trabalhos. A agenda ficou focada em resolver as crises de maior repercussão, bem como em reformas estruturais de grande importância para o País, como a Trabalhista, a Política e, no momento, a Previdenciária, que não deve prosperar. Isso naturalmente desvia a atenção dos políticos para esses temas em detrimento das regulações específicas. Apesar de a economia vir se recuperando gradativamente, essas reformas são fundamentais para a retomada de confiança dos investidores, trazendo mais investimentos. Somente assim o País voltará a crescer, gerando empregos. Outro ponto relevante foi a perda de confiança da população em geral nos políticos, em razão de tantos escândalos, que eclodiram com o início da Operação Lava Jato. Portanto, está sendo um momento de reaprendizado do núcleo político na sua relação com o eleitor, o que foi atestado na última eleição municipal de 2016 e será efetivamente aferido nas eleições de 2018.
RF: Qual a importância de uma assessoria parlamentar para um setor regulado como o varejo farmacêutico?
Borba: Estar atento aos temas que estão sendo discutidos dentro do poder público traz uma maior segurança para o negócio, não apenas para que o setor possa defender seus interesses antes de as leis serem promulgadas, mas também para se preparar para uma eventual mudança que pareça ser inevitável. A assessoria serve para informar e fazer uma análise imparcial dos temas, já que não está diretamente envolvida com o negócio. Com isso, permite que o próprio setor tenha a oportunidade de demonstrar seu posicionamento e seus argumentos técnicos àqueles que fazem as normas, antes de elas entrarem em vigor. Como exemplo, podemos citar o Poder Legislativo em todos os seus níveis, em que, muitas vezes, os parlamentares não têm conhecimento técnico específico para mensurar como determinada proposição legislativa afetará um setor, direta ou indiretamente.
RF: Identificado um risco regulatório, de que forma é possível atuar?
Borba: Mapeando os atores envolvidos no processo decisório para ter conhecimento sobre seus perfis, avaliando o timing de atuação, elaborando matérias que subsidiem o pleito e entregando a mensagem a quem for pertinente. O mais importante é conseguir preparar a melhor mensagem, identificar quem são as pessoas ideais para entregá-la e saber como, quando e a melhor forma de passar essa mensagem.
RF: Como se tramita um Projeto de Lei?
Borba: Sem levar em consideração as variáveis e de forma resumida seria: Apresentação do Projeto no Senado ou na Câmara dos Deputados (Casa Iniciadora) → Mesa Diretora da respectiva Casa define em quais comissões permanentes o PL deverá tramitar, levando em conta o tema → Em cada comissão designada, o respectivo presidente nomeia um relator, que apresenta parecer, o qual é analisado e votado por todos os membros da comissão → Se aprovado nas comissões, pode ir diretamente à outra Casa (decisão conclusiva) ou ser analisado pelo Plenário → Aprovado em Plenário, é remetido para a outra Casa, chamada de Casa Revisora, onde também é feito o mesmo processo da Casa Iniciadora → Havendo aprovação na Casa Revisora do texto aprovado na Casa Iniciadora, o Projeto segue para sanção/veto da Presidência da República → Havendo alteração na Casa Revisora, o Projeto retorna à Casa Iniciadora, que tem a última palavra antes de seguir para sanção/veto presidencial.
RF: Em 2015, a senadora Vanessa Grazziotin propôs, por meio do PL 513, a redução da carga horária do farmacêutico para 30 horas semanais. Em que pé está a votação? Há chances de esse PL ser aprovado?
Borba: Esse Projeto de Lei, quando da sua apresentação, teve determinada a apreciação no Senado apenas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), quando chegou a receber parecer pela rejeição do então relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), pois ele considera que a redução da jornada de trabalho do farmacêutico não tem justa causa e que acarretaria enorme dano ao empresariado. Ocorre que, antes de ser votado esse parecer na CAS, foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) um requerimento para que esse Projeto também fosse analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), requerimento este que, mesmo tendo sido apresentado em junho de 2016, até o momento não foi analisado. Sendo assim, considero poucas as chances de aprovação.
RF: Outro importante PL em tramitação é o da senadora Kátia Abreu, que propõe a flexibilização do horário farmacêutico nas pequenas farmácias. O PL tem o objetivo de conceder tratamento diferenciado às farmácias constituídas como microempresa ou empresa de pequeno porte, no que tange à obrigatoriedade da presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Você sabe dizer em que pé está esse PL e quais as chances de ser aprovado?
Borba: Esse é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 372/2017, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas. A senadora o apresentou em outubro de 2017, tendo sido definido pela Mesa Diretora que o PL deveria ser analisado pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS), antes de eventualmente ser remetido à Câmara dos Deputados. Está em sua fase inicial de tramitação com a relatoria na CAE da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Em razão disso, é muito precoce uma análise sobre as chances de aprovação ou não. Para tanto, seria necessário buscar a opinião da relatora ou aguardar sua tramitação avançar.
RF: Há alguém do setor acompanhando de perto esses processos? Participando de forma atuante, assistindo às sessões, apresentando os pontos de vista do setor?
Borba: Não posso precisar quem são os atores, mas me parece que existem movimentações que buscam diálogos com parlamentares envolvidos.
RF: Quais os riscos para um setor da economia quando ele negligencia a questão política?
Borba: Não exercer a cidadania traz um risco enorme. Participar do processo de formulação de políticas públicas é um dever que, se não for executado, fará com que as decisões sejam baseadas em alguns entendimentos ou interesses direcionados. O risco é de se ter uma regulamentação que não atenda ao interesse coletivo, com consequentes edições de leis totalmente prejudiciais ao setor.
RF: Vamos entrar em ano de eleição. Qual a sua recomendação para o setor?
Borba: Monitorar de perto os assuntos de interesse e avaliar caso a caso a melhor estratégia para atuação. Não se pode perder tempo com temas e/ou pessoas que claramente não estão dedicadas à evolução de determinados assuntos. Outra forma é elaborar um discurso que demonstre o efeito positivo que seus pleitos podem gerar na sociedade, servindo inclusive como uma plataforma política.
