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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 14 de setembro de 2009.

Justiça desobriga farmácias de enviar dados de “tarja preta”

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Portal Abril

As principais redes de farmácias e drogarias do Brasil, responsáveis por 40% do mercado, estão há mais de um ano livres da obrigatoriedade de abastecer o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), criado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2007 com a promessa de melhorar o controle dos remédios psicotrópicos, como as drogas para emagrecer. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, que reúne as 28 maiores redes, obteve liminar na Justiça Federal em São Paulo sob a alegação de que, da maneira como foi desenhado, o sistema inviabilizaria a atividade dos estabelecimentos.

A decisão não só foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região como expandida para os estabelecimentos associados à entidade em todo o País. Desde fevereiro, o processo aguarda julgamento de mérito na primeira instância. No total, segundo a Anvisa, 47% das 70 mil farmácias comerciais estão ainda fora do sistema por este e outros motivos.

A briga judicial, segundo a agência, prejudica o acompanhamento sobre as prescrições e uso dos medicamentos. O SNGPC, que só no início do ano passado passou a ser obrigatório em todo o País, prevê relatórios online à Anvisa sobre as vendas . O órgão regulador pretende centralizar os dados para saber, por exemplo, quem são os que mais prescrevem as drogas até para localizar possíveis irregularidades. Antes da criação do sistema, boa parte dos estabelecimentos utilizava registros em papel, em livros, enviados trimestralmente para as vigilâncias sanitárias locais.


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