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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 19 de junho de 2009.

Justiça impede agência de punir rádio e TV

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Folha de S. Paulo

Por decisão da Justiça Federal de Brasília, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) está impedida de punir veículos de comunicação que descumpram a resolução que prevê regras mais rígidas para a publicidade de medicamentos no país. As novas normas entraram em vigor anteontem.
A medida é resultado de uma ação movida pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que representa 2.000 empresas.

Na sentença, o juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara da Justiça Federal, apoia-se no parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que se posicionou pela suspensão ou revogação da resolução.

Na avaliação da AGU, a norma da Anvisa é inconstitucional porque a competência para legislar sobre propaganda e publicidade é privativa do Congresso Nacional.
Entre outras determinações, a resolução da Anvisa proíbe que artistas façam sugestões sobre o uso de remédios no rádio e na TV, além de restringir propagandas de remédios em alguns programas de TV.
"Antes mesmo do parecer do Conar, nós já havíamos nos posicionado de que a Anvisa não tem competência para legislar sobre essa matéria. O parecer só veio corroborar", afirma o assessor jurídico da Abert, Rodolfo Machado Moura.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, disse que a agência irá recorrer da decisão da Justiça e nega ilegalidade na resolução. Afirma que ela se sustenta em um parecer favorável feito por uma procuradoria da Anvisa.

Ontem, no Rio, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, defendeu a resolução. "Fiquei surpreso [com a decisão da AGU]. A portaria foi discutida em audiência pública. Não me parece razoável que artistas e atletas vendam medicamentos pela TV ou pelo rádio. Isso infringe o bom senso. Vou conversar com a AGU para ver como podemos resolver."

Segundo Rodolfo Moura, algumas agências de propaganda já tinham adequado suas peças publicitárias às novas normas da Anvisa, mas a orientação da Abert é que, a partir da decisão judicial, elas não precisam mais sofrer mudanças. "A propaganda de remédio já está suficientemente regulamentada."
O pesquisador Álvaro Nascimento, do Departamento de Ciências Sociais da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/Fiocruz), discorda. Para ele, nem a polêmica resolução da Anvisa é suficiente para evitar que o usuário brasileiro se exponha ao risco de intoxicações por medicamentos.

Em sua dissertação de mestrado, que se transformou no livro "Ao Persistirem os Sintomas, o Médico Deverá Ser Consultado – Isto É Regulação?", ele analisa outras legislações no exterior e diz que a brasileira é uma das mais permissivas.
Na Europa, por exemplo, as peças publicitárias de remédios precisam passar por anuência prévia da agência regulatória de remédios. Essa foi uma das propostas que as entidades de defesa do consumidor e de vigilância de remédios sugeriram à Anvisa, durante consulta pública sobre a nova resolução. A sugestão não foi acatada.


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