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icone de categorias Notícias icone de data de publicação 26 de novembro de 2013.

Justiça Federal declara ilegal exigência de quitação da contribuição sindical ao Sinfaerj como condição para obtenção da certidão de regularidade

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O Departamento Jurídico da Ascoferj, atendendo ao pedido formulado por uma farmácia associada, impetrou Mandado de Segurança contra o presidente do CRF-RJ para ter reconhecida como ilegal a exigência da apresentação da quitação da contribuição sindical ao Sinfaerj como condição para a expedição da Certidão de Regularidade Técnica. O Ministério Público Federal, na pessoa do procurador da República Dr. Gino Liccione, em parecer apresentado no Mandado de Segurança 2420825/13, já havia se manifestado pela ilegalidade dessa exigência pelo CRF-RJ. O juiz federal Dr. Mauro Souza Marques da Costa Braga reconheceu o abuso do CRF-RJ nesta exigência, como se vê de partes da sentença proferida no último dia 21/11/2013:   Sentença   Vistos, etc.   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por XXXXXXXXXXXX FARMACIA XXXXXXXX LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO – CRF-RJ objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de quitação de contribuição sindical de seus dois farmacêuticos, como condição para expedição de Certidão de Regularidade Técnica.   Alegou, em síntese, que o Conselho Regional de Farmácia indeferiu o pedido da impetrante, no sentido de que não fosse obrigada a apresentar a quitação da contribuição sindical como condição para a expedição da Certidão de Regularidade Técnica. Aduziu que tal exigência mostra-se inconstitucional, uma vez que não se pode condicionar o pagamento de tributos ao livre exercício de qualquer profissão. Sustentou, também, que esses farmacêuticos não são empregados, mas sócios, não se podendo exigir tal contribuição.   Inicial às fls. 01/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/21, sendo as custas recolhidas às fls. 15.   A autoridade impetrada prestou informações às fls. 36/51, pugnando pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 52/66.   Parecer do Ministério Público Federal às fls. 68/69, opinando pela concessão da segurança.   Vieram os autos conclusos para sentença.   É o relatório do essencial. DECIDO.   Inexistindo questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito, acolhendo os fundamentos contidos no parecer ministerial de fls. 68/69, eis que o mesmo esgota a matéria com precisão, senão vejamos:   ¿A Impetrante insurge-se quanto ao fato de a indigitada Autoridade Coatora ter exigido a apresentação de comprovação da quitação da contribuição sindical como condição para a expedição da Certidão de Regularidade Técnica.   As contribuições sindicais pertencem ao campo tributário, estando jungidas ao princípio da legalidade. Assim sendo, não é permitido aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer condições para a emissão de Certidão de Regularidade Técnica.   A Certidão de Regularidade Técnica é o documento que comprova a qualificação do responsável técnico que atua no estabelecimento farmacêutico; não podendo, portanto, o Conselho Regional de Farmácia obstar o exercício da atividade econômica, impedindo a expedição da certidão, como método coercitivo de forçar administrativamente o pagamento da contribuição sindical. Vale ressaltar que o Conselho dispõe de meios específicos para cobrança de seus créditos devido à natureza tributária que lhes são inerentes (art. 149 da CF/88 e Lei 6.830/80).   Assim sendo, merece acolhida o pleito exordial.   Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de quitação de contribuição sindical de seus dois farmacêuticos, como condição para expedição de Certidão de Regularidade Técnica.   —– Trata-se de mais uma vitória do Departamento Jurídico da Ascoferj a favor de seus associados. Qualquer farmácia, drogaria ou distribuidora de medicamentos ou correlatos associada que estiver passando pela mesma ilegalidade do CRF-RJ deve procurar o Departamento Jurídico da Ascoferj. Fonte: Jurídico  


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